Novos Direitos para a Emprega Doméstica

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Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Direitos dos empregados domésticos Dos direitos em vigor, destacamos:

- Salário mínimo

- Jornada de Trabalho

- Hora extra Banco de Horas

- Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço

- Intervalo para refeição e/ou descanso

- Adicional noturno

- Repouso semanal remunerado

- Feriados Civis e Religiosos

- Férias

- 13º salário

- Licença-maternidade

- Vale-Transporte

- Estabilidade em razão da gravidez

- FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

- Seguro-desemprego

- Salário-família

- Aviso prévio

- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causac