A importância da Lei Maria da Penha

Lei Maria Penha Ligue 180

A Lei Maria da Penha, os Tratados, Declarações, Pactos, Planos de Ação, Convenções Internacionais e Leis que asseguram ao sexo feminino o direito à cidadania e à proteção, por sua enorme importância, também não podem ser esquecidos. 

Tudo isso possibilitou que as mulheres não ficassem mais caladas aumentando o registro das diferentes formas de violência contra elas. Antes da Lei Maria da Penha, a compreensão sobre o que seria violência doméstica era muito restrita, em muitas vezes apenas a agressão física era considerada como tal. 

No caso de violência sexual, por exemplo, raramente era interpretada como violência doméstica, pois para muitas mulheres e até mesmo operadores (as) de direito “não havia estupro” dentro de um casamento. 

Ligue 180 Central Atendimento MulherPara ligar na Central de Atendimento à Mulher, ligue 180. O serviço é confidencial, gratuito, funciona sete dias por semana e durante 24 horas por dia, em operação desde 2005, ano em que foi criado a central.

Coordenado pela Secretaria de Política para Mulheres (SPM), tem como objetivo receber denúncias, orientar mulheres em situação de violência doméstica e registrar reclamações sobre os serviços da rede de proteção à mulher.